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TJAL · Acórdão
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA A INDENIZAR DANOS ALEGADAMENTE CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E OS DANOS ALEGADOS, APTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O DANO SOFRIDO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.4. A MERA ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA.5. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM VÁLIDA, DESDE QUE A DECISÃO RECORRIDA CONTENHA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E PERMITA O CONTROLE RECURSAL.6. DECISÃO MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, I; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÚMERO DO PROCESSO: 0719557-05.2017.8.02.0001; RELATOR (A): DES. ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2024; DATA DE REGISTRO: 22/04/2024) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.