Apelação Cível 0800106-64.2016.8.10.0049

Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. FEITO DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. I – Não é aplicável os efeitos materiais da revelia em face Fazenda Pública, devendo a parte demonstrar o fato constitutivo do seu direito, o que ocorreu na hipótese. II – Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, nos termos do art. 86 do CPC. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 86 do CPC

Inteiro teor

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