Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do vendedor, é devida a restituição integral dos valores pagos, não cabendo qualquer retenção, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. A retenção de valores pagos é indevida quando o inadimplemento é exclusivo do vendedor, conforme a Súmula 543 do STJ, que assegura a devolução integral em casos de culpa exclusiva do promitente vendedor. 3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido no sentido da culpa da recorrente pela rescisão contratual demandaria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Resultado do Julgamento: Recurso especial não provido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "compra e venda de imóvel: rescisão, atraso na entrega e restituição", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa