Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA N.º 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. AQUISIÇÃO DIRETA PELO PARTICULAR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO ENTE ESTATAL. DISTINGUISHING CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tema n.º 1.234 do Supremo Tribunal Federal estabelece, entre outros parâmetros, que, na determinação judicial de fornecimento de medicamento, não poderá haver pagamento judicial a fabricantes ou distribuidores em valor superior ao teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 2. A limitação ao PMVG dirige-se às hipóteses de aquisição governamental do medicamento, perante fabricante ou distribuidor, sob a lógica própria das compras públicas, em maior escala e com observância dos parâmetros específicos aplicáveis às contratações realizadas pelo Poder Público. 3. Diversa é a hipótese em que, diante do descumprimento da ordem judicial pelo ente estatal, há bloqueio de valores para viabilizar a aquisição do medicamento diretamente pelo particular, no mercado varejista, em pequena quantidade e sem o poder de negociação inerente às compras governamentais. Nessa circunstância, a imposição do PMVG poderia frustrar a efetividade da tutela jurisdicional e inviabilizar a própria aquisição do fármaco, razão pela qual se reconhece a distinção entre o caso concreto e a tese firmada no Tema n.º 1.234 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.