Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES OU EQUIPARADOS. ATUAÇÃO NO SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTES E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS HOSPITALARES. NÃO PREENCHIMENTO NOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9.249/1995. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão embargado concluiu ser impossível, no caso dos autos, modificar a compreensão do acórdão recorrido de que a recorrente não preencheu os requisitos previstos na Lei 9.249/1995, pois é vedado, na via especial, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. 2. Consigne-se que inexistiu oposição de Aclaratórios na origem, de forma que é descabida a alegação, neste momento processual, de que o Tribunal regional, ao dirimir a controvérsia, incorreu em erro material, além de configurar evidente inovação recursal, o que não se admite. 3. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.