Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com majoração de honorários, em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e do afastamento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao afastamento dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ diante da possibilidade de revaloração jurídica de fatos e provas; (ii) saber se há omissão quanto à aplicabilidade do do CPC; (iii) saber se há omissão quanto à aplicabilidade dos arts. 422, art. 341 478 e 612 do CC; e (iv) saber se há omissão quanto à aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste omissão sobre revaloração jurídica de fatos e provas, pois o acórdão embargado apreciou a negativa de prestação jurisdicional e consignou que a revisão pretendida demanda reexame de provas e cláusulas. 5. Não há omissão quanto ao do CPC, porque a decisão enfrentou a tese de art. 341 presunção de veracidade e afirmou ser inviável alterar a conclusão fundada no acervo probatório e no contrato. 6. Não subsiste omissão relativa aos arts. 422, 478 e 612 do CC, uma vez que o acórdão analisou as cláusulas e as provas, afastando quebra da boa-fé, imprevisão e transferência de riscos. 7. Não se verifica omissão sobre os arts. 186 e 927 do CC, pois a decisão reconheceu a ausência de ato ilícito, de prova de prejuízo e de dano moral à pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. “1. Não há omissão quando a decisão analisa devidamente a Tese de julgamento: possibilidade de revaloração de fatos e provas. 2. Não cabem embargos de declaração quando a decisão enfrenta a tese de presunção do do CPC. 3. art. 341 Inexiste omissão quanto às teses dos arts. 422, 478 e 612 do CC quando há exame das cláusulas e provas. 4. Não há omissão sobre o dever de indenizar dos arts. 186 e 927 do CC quando reconhecida a ausência de ato ilícito, prejuízo e dano moral.” CPC, arts. 341, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.026, § 2º; Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 422, 478, 612 e 927 STJ, Súmulas n. 5 e 7. Jurisprudência relevante citada:
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