Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. INVIABILIDADE. 1. A matéria ventilada no recurso especial não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, carecendo, assim, do prequestionamento necessário. 2. Para que haja o reconhecimento do prequestionamento ficto, é necessário que a parte tenha alegado, nas razões do recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não se vislumbra no caso concreto. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.