Agravo de Instrumento 3019135-34.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. PENSÃO MILITAR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO PREVENTIVA DE CONTA BANCÁRIA DO ALCANCE DAS ORDENS DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DEFERIU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA VIA SISBAJUD. A AGRAVANTE, PENSIONISTA MILITAR, SUSTENTA QUE A CONTA INDICADA É DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR E REQUER SUA EXCLUSÃO DAS ORDENS DE BLOQUEIO, BEM COMO A LIBERAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES CONSTRITOS. NA DECISÃO AGRAVADA FOI DEFERIDA A PESQUISA E O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM POSTERIORMENTE INDEFERIDO A TUTELA DESTINADA À PROTEÇÃO PREVENTIVA DA CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO MILITAR. A AGRAVANTE REQUER O CANCELAMENTO DAS ORDENS DE BLOQUEIO INCIDENTES SOBRE A CONTA EM QUE RECEBE A PENSÃO MILITAR E A LIBERAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES CONSTRITOS, AO FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS RECEBIDOS PELA AGRAVANTE AUTORIZA A EXCLUSÃO PREVENTIVA DA CONTA BANCÁRIA DO ALCANCE DAS ORDENS DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA CONSTRIÇÃO DE VERBA PROTEGIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC RECAI SOBRE OS VALORES EM RAZÃO DE SUA ORIGEM E NATUREZA ALIMENTAR, NÃO CONFERINDO IMUNIDADE ABSTRATA E IRRESTRITA À CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA SEU RECEBIMENTO. EMBORA COMPROVADO O RECEBIMENTO DA PENSÃO MILITAR NA CONTA INDICADA, NENHUM VALOR FOI NELA BLOQUEADO, TENDO AS CONSTRIÇÕES OCORRIDO EM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM ALIMENTAR. A EXCLUSÃO PREVENTIVA DA CONTA DO ALCANCE DO SISBAJUD MOSTRA-SE PREMATURA, DEVENDO EVENTUAL IMPENHORABILIDADE SER AFERIDA CONCRETAMENTE CASO OCORRA BLOQUEIO DE VALORES CUJA NATUREZA ALIMENTAR SEJA COMPROVADA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE CASO SOBREVENHA CONSTRIÇÃO DE VALORES DE COMPROVADA ORIGEM ALIMENTAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, 99, § 7º, 300, 833, IV E § 2º, E 1.019, I E II.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão agravada

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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