Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N75 N75 AREsp 2659835 Documento 2024/0202376-0 Página 1 Documento eletrônico VDA42468371 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/07/2024 15:38:17 Código de Controle do Documento: c8979e2e-8827-4be2-8b48-ce7f26d7bf55 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N75 N75 AREsp 2659835 Documento 2024/0202376-0 Página 2 Documento eletrônico VDA42468371 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/07/2024 15:38:17 Código de Controle do Documento: c8979e2e-8827-4be2-8b48-ce7f26d7bf55
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