Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DIMINUIÇÃO UNILATERAL DE LIMITE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MULTA DIÁRIA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) APLICABILIDADE DO CDC; B) OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; C) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; D) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO; E) MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEMNATUREZA DE CONSUMO, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ; B) A DIMINUIÇÃO UNILATERAL DE LIMITE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA; C) O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) QUANDO HÁ NEGATIVA INDEVIDA DE CRÉDITO; D) O VALOR DE R$ 2.800,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA DA INDENIZAÇÃO; E) A MULTA DIÁRIA DE R$ 150,00 É ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IV. DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 186, 422 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 6º, VI, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJ-BA - RI: 00009934220228050039, RELATOR.: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMARECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/10/2023), (TJ-MS 08018277220208120011 COXIM, RELATOR.: JUIZ JOSÉ HENRIQUE NEIVA DE CARVALHO E SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 05/11/2021, 1ª TURMA RECURSAL MISTA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/11/2021 . - Advs: Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB: 310465/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Ana Cristina Barbosa de Almeida Melo (OAB: 11802/AL)
ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos
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