Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. SUPRESSÃO DA OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM ANÁLISE1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ADVOGADO NOMEADO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO DA RÉ EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.2. NAS RAZÕES RECURSAIS, O REQUERENTE ADUZ QUE HOUVE OMISSÃO NO QUE CONCERNE AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. POR FIM, REQUER A INTEGRAÇÃO DO DECISUM PARA SUPRIR A OMISSÃO, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO ENVOLVE A ANÁLISE DE APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO NO ÂMBITO DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. APÓS DETIDA ANÁLISE DO ACÓRDÃO, OBSERVA-SE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 5. COM EFEITO, O ADVOGADO, ORA REQUERENTE, FOI NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR EM FAVOR DA RÉ DESDE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, TENDO O PROFISSIONAL INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO E APRESENTADO RAZÕES RECURSAIS (FLS. 766/783), ATUANDO ATIVAMENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.6. ASSIM, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO RECURSAL, HEI POR BEM FIXAR HONORÁRIOS SUPLEMENTARES AO DEFENSOR DATIVO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELA ATUAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, A SEREM PAGOS PELO ESTADO DO CEARÁ.7. RESSALTE-SE QUE OS HONORÁRIOS JÁ FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU (R$ 8.000,00) DEVEM SER MANTIDOS, SOMANDO-SE A ESTES O VALOR COMPLEMENTAR ORA ARBITRADO, TOTALIZANDO R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._______________________________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LEI Nº 8.906/1994, ART. 22, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 49; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL: 00035505620168060177, RELATOR DESEMBARGADOR BENEDITO HÉLDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09/04/2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do(a) Desembargador(a) Benedito Helder Afonso Ibiapina
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.