Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Pretensão de exclusão da verba ALE (Adicional de Local de Exercício) da base de cálculo da contribuição previdenciária. Verba de natureza transitória e "propter" que não incorpora aos vencimentos. Inadmissibilidade dos descontos. Incidência do Tema 163 do C. STF. Modificações introduzidas pela LCE nº 1.374/2022 que impedem que a vantagem seja considerada para qualquer efeito, não havendo incorporação. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada por estar ligada à necessidade que a parte tem de alcançar sua pretensão por meio do Poder Judiciário. Atualização monetária e juros moratórios - Necessidade de observância do disposto nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025 e dos precedentes vinculantes já editados - Sentença de procedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.
endas Constitucionais 113/2021 e 136/2025 e dos precedentes vinculantes já editados - Sentença de procedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.