Apelação Cível 8131237-03.2023.8.05.0001

Ementa

8131237-03.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Daniel Sampaio Mendes Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425-A) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8131237-03.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: DANIEL SAMPAIO MENDES Advogada: EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB: BA 60.425-A) APELADO: BANCO PAN S.A. Advogada: ENY BITTENCOURT (OAB: BA 29.442-A) ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SOB FUNDAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1198, DO STJ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. MANDATO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas

Citações

• art. 105 do CPC

Inteiro teor

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