Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP nº 522904 - MS (2005/0045848-6) RELATOR : MIN. JOSÉ DELGADO EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO : ROBSON OLÍMPIO FIALHO E OUTRO EMBARGADO : JOSÉ AYRES RODRIGUES ADVOGADO : NELSON BUGANZA JUNIOR E OUTRO Despacho na Petição nº 27364/2006. 01 - Sim, como pede. Brasília (DF), 27 de março de 2006 MINISTRO EDSON VIDIGAL MINISTRO
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