Agravo de Instrumento 4102478-13.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E MANTEVE A CONSTRIÇÃO ATÉ R$ 19.200,00, REFERENTE A DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. A DECISÃO FUNDAMENTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA E NA LEGALIDADE DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA ESBARRA NA COISA JULGADA, QUE JÁ DEFINIU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 4. A RELAÇÃO DE CONSUMO APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO PODENDO SER AFASTADA POR CONVENÇÕES INTERNAS. LEGISLAÇÃO CITADA: - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 509, § 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 509 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.