Agravo de Instrumento 0810402-88.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDOS EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RECENTE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1142. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Condenação do Estado do Maranhão em honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento da ação coletiva. II. A parcela atinente aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento constitui crédito uno e indivisível, não podendo ser fracionado proporcionalmente nas execuções movidas por cada substituído, como concluiu o magistrado, na decisão ora agravada. III. Concluir de forma diferente ensejaria violação ao disposto no § 8º do art. 100 da Constituição da República, bem como do previsto no art. 87 do ADCT, pois estar-se-ia admitindo dois regimes diversos para recebimento do crédito – precatório ou requisição por pequeno valor. IV. Aplicação do recente precedente do Supremo Tribunal Federal - tema 1142, com a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. V. Decisão agravada mantida. VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 100 da CF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.