Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE TRÁFICO. DESPROVIMENTO DO APELO. I- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, condenação anterior transitada em julgado, ainda que por delito de natureza diversa, é motivação a obstar o redutor previsto na Lei de n° 11.343/2006.(AgRg no HC 694.262/SP, Sexta Turma, Relator: Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), julgado em 26/10/21, DJe de 28/10/21). II- Na espécie, dos vários processos penais aos quais responde o apelante, conforme consulta ao sistema JurisConsult e a Certidão de Antecedentes Criminais, nos autos, observo que o réu tem contra si 01 (uma) sentença transitada em julgada, em 28/02/2018, pelo crime de tráfico, o que caracteriza reincidência e, consequentemente, afasta a tese de bons antecedentes e de primariedade. III-Apelação conhecida e desprovida.
acordam os Desembargadores que integram da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e, em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento a apelação
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.