Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF POR ANALOGIA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. O acórdão recorrido analisou detidamente todas as questões jurídicas postas, destacando que a resistência à pretensão autoral, evidenciada pela apresentação de contestação, é suficiente para justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do , do CPC, com base no princípio da art. 85, caput causalidade. 3. A parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
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