Apelação Cível 0000121-92.2010.8.10.0076

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. INADIMPLEMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL. ÔNUS PROBANDI DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTOS NÃO QUESTIONADO NA ORIEM NEM EM GRAU DE RECURSO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Cabe destacar, que os aclaratórios têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de decisões judicias obscuras, omissas ou contraditórias. II. O mero inconformismo dos embargantes em relação ao acórdão embargado, que contraria seus interesses, não autoriza o manejo dos embargos de declaração, que exigem a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos rejeitados

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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