Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM CONTRA O PATROCINADOR E GESTOR DO FUNDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 170/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR O PATROCINADOR AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE ILÍCITO TRABALHISTA. RECOMPOSIÇAO DA RESERVA MATEMÁTICA. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM COM POSSÍVEL REPERCUSSÃO NA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA OSTENTADA COM O PATROCINADOR. NECESSIDADE DE PRESERVAR O CONTRADITÓRIO. CONTROLE SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO DE ORIGEM VEDADO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Deduzidas de forma indevida duas pretensões distintas numa única ação, sem levar em conta as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum), aplica-se, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170 desta Corte, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 2. No caso, a demanda previdenciária para aumento do benefício em decorrência de condenação do ex-empregador na Justiça Trabalhista foi direcionada contra o gestor do plano e patrocinador na Justiça Comum, o que se revela adequado. Não se pode infirmar a legitimidade passiva da patrocinadora, uma vez que o autor apresenta para a recomposição da reserva matemática com o fim de suportar a majoração do benefício. Desse modo, eventual ausência do patrocinador na demanda originária pode gerar eventual controvérsia envolvendo o contraditório, a fim de satisfazer o direito pretendido pelo autor no futuro. 3. Decisão agravada reconsiderada apenas para afastar o provimento que extinguiu o Patrocinador da demanda, mantida a competência da Justiça Comum.
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Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.