Apelação 0002108-54.2015.8.05.0230

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS AGENTES POLICIAIS NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE. SATISFAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO APELADO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso defensivo

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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