Habeas Corpus Criminal 8075037-42.2024.8.05.0000

Ementa

8075037-42.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Osvaldo Gomes Moraes Neto Advogado: Manoel Lino Silva Mendes (OAB:BA65930-A) Advogado: Jose Correia Dos Santos (OAB:BA7311-A) Impetrado: 3ª Vara Criminal De Vitória Da Conquista Impetrante: Manoel Lino Silva Mendes Impetrante: Jose Correia Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8075037-42.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: OSVALDO GOMES MORAES NETO e outros (2) Advogado(s): MANOEL LINO SILVA MENDES, JOSE CORREIA DOS SANTOS IMPETRADO: 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Advogado(s): ACORDÃO HABEAS CORPUS. Art. 16, § 1°, inciso IV da Lei 10.826/2003. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I - Trata-se de habeas corpus, no qual alegou-se existência de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, preso preventivamente, no dia 2 de dezembro de 2024, isto porque o paciente estava dirigindo-se para sua residência, quando foi abordado por policiais militares e constatou-se que este portava uma suposta arma de fogo. Sustentou o impetrante ausência de motivos para a prisão preventiva e falta de fundamentação na decisão que decretou a custódia cautelar. II - Passando ao exame do mérito, sabe-se que a prisão cautelar tem caráter excepcional e sua decretação exige fundamentação concreta que demonstre a presença das condições e pressupostos que autorizam a constrição da liberdade. Exige-se o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, materializados pela prova de materialidade delitiva e presença indícios de autoria, com base em circunstâncias concretas. Nota-se, portanto, que o decreto prisional está embasado na gravidade concreta do delito imputado ao paciente e no fato de ser reincidente. Dessa forma, inexiste constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva encontra amparo no artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, e foi validamente justificada para garantia da ordem pública, considerando as circunstâncias do caso em concreto que revela a imprescindibilidade da medida. Assim, resta evidenciado que os fundamentos apresentados pela Impetrante não podem ser admitidos, estando demonstrada a necessidade da prisão preventiva. HABEAS CORPUS DENEGADO. HC Nº 8075037-42.2024.8.05.0000 – VITÓRIA DA CONQUISTA. RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA. Relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n° 8075037-42.2024.8.05.0000, impetrado pelos BÉIS. JOSÉ CORREIA DOS SANTOS e MANOEL LINO SILVA MENDES, em favor de MATEUS PEREIRA CARVALHO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

Citações

• art. 313 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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