Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TRT9 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DOMINGO TRABALHADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA. PAGAMENTO EM DOBRO. A teor dos entendimentos consolidados na Súmula 146 e na OJ SDI-1 410, ambas do c. TST, e de acordo com entendimento desta Turma, a folga compensatória de trabalho prestado em dia de repouso remunerado (domingo ou feriado) deve ser concedida na mesma semana em que ocorreu o labor que se objetiva compensar, ou seja, até o sétimo dia consecutivo subsequente ao dia de descanso trabalhado. Assim, a concessão de folga após o sétimo dia (por exemplo, no oitavo dia) viola o artigo 7º, XV, da Constituição Federal e o artigo 9º da Lei 605/49, acarretando o pagamento em dobro (ou índice maior) das horas trabalhadas no dia de repouso remunerado. Recurso da parte autora provido. CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2024. REGINA LUCIA ALVES DE SOUZA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOS ANGELES SERVICOS LTDA. - EPP
Recurso da parte autora provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma · TRT9
Composição: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu (presidente); Ricardo Bruel da Silveira; Ricardo Tadeu Marques da Fonseca; Valdecir Edson Fossatti.
Secretaria: Secretaria da 4ª Turma
Gabinete do Desembargador Valdecir Edson Fossatti · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.