Vade Mecum · Lei do Repouso Semanal Remunerado (Lei 605/1949)

Art. 9º da Lei 605/1949

Norma: Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dôbro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 9º da Lei 605/1949

25 decisões do STJ, do STF citam o art. 9º da Lei 605/1949, de 1964 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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