Apelação Cível 0800310-27.2022.8.10.0105

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU TAL AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU QUE NÃO FEZ JUNTADA AO FEITO DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE CLARAMENTE LHE CABIA, COM BASE NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DA SENTENÇA ADEQUADOS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JUSTO. APELOS IMPROVIDOS. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Tyrone José Silva. São Luís (MA), 28 de março de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Dispositivo

Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.