Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução - Decisão que indeferiu o pedido de citação de um dos executados via WhatsApp, bem como o pedido de ofício para requisição da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) - A princípio, a citação eletrônica é reservada às empresas, e depende de prévio cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos – Inteligência do artigo 246 do CPC, Comunicado CG 2265/2017 e Resolução CNJ nº 354/2020 - Necessária a observância das formalidades e cautelas necessárias à realização do ato citatório, sob pena de nulidade, por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Pesquisa para obtenção de histórico de transações imobiliárias dos executados - Possibilidade - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito – Inteligência dos artigos 438, II e 772, III, do Código de Processo Civil - Precedentes desta C. Câmara - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Câmara - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
21ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Paulo Alcides Amaral Salles
Composição: Paulo Alcides Amaral Salles (presidente); Décio Luiz José Rodrigues; Fábio Henrique Podestá; Miguel Petroni Neto; Rodolfo Pellizari.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Fábio Henrique Podestá · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.