Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ACUSADO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DECISÃO MOTIVADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF/88. 2. ALEGAÇÃO DO ACUSADO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. DENÚNCIAS PRÉVIAS COM RELAÇÃO AO LOCAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM O ABANDONO DO IMÓVEL. DROGAS APREENDIDAS INICIALMENTE EM TERRENO BALDIO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. PROVAS VÁLIDAS PARA SENTENÇA PROLATADA. 3. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉUS DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS DIRETAMENTE COM OS ACUSADOS (UMA PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA COM CADA). AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO TRÁFICO, COMO APETRECHOS. BAIXA QUANTIA POSSIVELMENTE DESTINADA A ADQUIRIR ENTORPECENTES. ACONDICIONAMENTO DA DROGA É ELEMENTO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO SE NÃO ACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS OU DE CONTEXTO QUE APONTE PARA A TRAFICÂNCIA. POLICIAIS NÃO INDICARAM RELAÇÃO DOS ACUSADOS COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, CF/88). INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. CONTEXTO QUE INDICA A SITUAÇÃO DE USUÁRIOS. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME INTERPOSTOS POR GETÚLIO VARGAS DE SOUSA COSTA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 491/498 PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IGUATU, QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS DA SUPOSTA PRÁTICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA DELES PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACUSADO GETÚLIO VARGAS DE SOUSA COSTA COM RELAÇÃO A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E SUPOSTA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA OS RÉUS, ENSEJANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS; (III) AFERIR SE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CUMPRE SALIENTAR QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE O MAGISTRADO ENFRENTAR, PONTO A PONTO, TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. O QUE SE EXIGE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ART. 315, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE MOTIVADA, REVELANDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO ADOTADAS, COMO OCORREU NO CASO EM TELA.4. EM RELAÇÃO À ALEGADA ILEGAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, TEM-SE QUE HAVENDO INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE AS DROGAS FORAM ENCONTRADAS, PRIMEIRAMENTE, EM TERRENO BALDIO E POSTERIORMENTE EM IMÓVEL QUE ESTAVA ABANDONADO (ALÉM DAS AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS DURANTE A PERSEGUIÇÃO DOS DENUNCIADOS), CONFORME DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO, CUMPRE RESSALTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE A SUPRACITADA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA AO DOMICÍLIO NÃO SE APLICA.5. QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA EMPREGADA PELOS POLICIAIS, APESAR DE LESÕES CONSTATADAS NOS LAUDOS DE FLS. 56/58 E 59/61, ASSISTE RAZÃO AO MAGISTRADO A QUO QUANDO INDICA QUE ESTAS SÃO COMPATÍVEIS COM FUGA EMPREENDIDA PELOS ACUSADOS, SENDO QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NO FEITO QUE INDIQUEM PRÁTICAS COMO AGRESSÕES POR PARTE DOS MILITARES.6. CONFORME DEPOIMENTO DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO, APÓS VERIFICAÇÃO DE DENÚNCIAS, ELES ENCONTRARAM DROGAS ESCONDIDAS EM UM TERRENO BALDIO, MAS SEM NENHUM DOS RÉUS SE ENCONTRAVA NO LOCAL. POSTERIORMENTE, RECEBERAM NOVAS INFORMAÇÕES E, EMBORA TENHAM VISUALIZADO OS DENUNCIADOS PRÓXIMOS AO REFERIDO TERRENO, NÃO RELATARAM TÊ-LOS AVISTADO ESCONDENDO MAIS DROGAS NO LOCAL OU, AINDA, PROCURANDO POR ALGO NO ENDEREÇO. PROSSEGUINDO, NARRARAM QUE OS ACUSADOS SE EVADIRAM, AO VISUALIZAR A COMPOSIÇÃO E QUE FORAM ALCANÇADOS EM OUTRO IMÓVEL, TENDO ENCONTRADO, EM POSSE DIRETA DE CADA RÉU, APENAS UMA PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA, ENQUANTO OUTROS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS PRÓXIMOS A ELES, MAS SEM VISUALIZAÇÃO DOS POLICIAIS DE DESCARTE POR PARTE DELES OU ALGO QUE CONFIRMASSE A POSSE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. 7. É PLENAMENTE POSSÍVEL QUE A FORMA COMO ESTAVAM ARMAZENADAS AS DROGAS, EM VERDADE, FOSSE SÓ O MODO COMO FORAM VENDIDAS AS DROGAS PELO TRAFICANTE AOS ACUSADOS.8. ALÉM DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO, NO MOMENTO DA PRISÃO, NENHUM ELEMENTO SEQUER LIGADO À PREPARAÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO DAS DROGAS, O QUE TORNA MAIS INVEROSSÍMIL AINDA A VERSÃO DE SE CUIDAREM TRAFICANTES, É PLENAMENTE POSSÍVEL QUE O DINHEIRO APREENDIDO COM UM DOS RÉUS FIZESSE PARTE DA QUANTIA LEVADA POR ELE PARA COMPRAR ENTORPECENTES (OU QUALQUER OUTRO OBJETO) E NÃO FOI UTILIZADA.9. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O COMETIMENTO DO CRIME OU SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS SUBSTANCIAIS PARA A APRECIAÇÃO DA CULPA, A AVALIAÇÃO DA PROVA DEVE PENDER A FAVOR RÉU, EIS QUE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ATRIBUI À ACUSAÇÃO O ÔNUS DA PROVA, EXIGINDO ABSOLUTA CERTEZA PARA A QUE HAJA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/2006, ARTS. 28 E 33; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800041-80.2024.8.06.0120, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/07/2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0208879-61.2023.8.06.0293, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/06/2025; AGRG NO ARESP N. 2.703.590/RJ, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 23/12/2024; HC 231041 AGR, RELATOR(A): CRISTIANO ZANIN, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 19-01-2024 PUBLIC 22-01-2024;AGRG NO HC N. 845.777/RS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 20/6/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0062248-54.2019.8.06.0111, REL. DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0203214-30.2024.8.06.0293, ONDE FIGURAM COMO RECORRENTES O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E GETÚLIO VARGAS DE SOUSA COSTA, E COMO RECORRIDOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, JOÃO VITOR ALVES PEREIRA E GETÚLIO VARGAS DE SOUSA COSTA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida
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