Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. interpôs recurso de apelação contra sentença que condenou a empresa a restabelecer contas do WhatsApp de Hildenor Humberto Oliveira de Abreu, utilizadas para fins profissionais, e a pagar indenização por danos morais. As contas foram bloqueadas abruptamente, impactando as atividades empresariais do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da apelante, (ii) perda superveniente do objeto, (iii) inexistência de falha na prestação de serviços, e (iv) indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, pois a empresa ré é reconhecida como representante do WhatsApp no Brasil, integrando o mesmo grupo econômico. 4. No mérito, a sentença foi mantida, pois a falha na prestação do serviço foi comprovada, e a indenização por danos morais foi considerada adequada, dado o impacto negativo na atividade profissional do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A empresa ré é responsável pelo restabelecimento das contas do WhatsApp. 2. A indenização por danos morais é devida devido à falha na prestação do serviço. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, §11; art. 1.026, §2º. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.