Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA TABELA. DEFORMIDADE PERMANENTE INCOMPLETA LEVE E GRAVE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Da análise dos documentos acostados aos autos e da aplicação da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, o magistrado de primeiro grau determinou a condenação da seguradora ao pagamento do valor total fixado na Lei n. 6174/1979, sem obedecer a tabela anexa, de proporcionalidade da lesão sofrida. II – O STF já decidiu pela constitucionalidade da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, devendo ser aplicada no caso em análise. III – Agravo interno conhecido e não provido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Agravos Interno
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.