Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. NEGATIVAÇÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULAS 15 E 17 DA 2a CÂMARA CÍVEL). 2º APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR DANOS MORAIS E FIXAR HONORÁRIOS. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO
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