Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar competente o Juízo estadual, com aplicação das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, afastando a legitimidade passiva da CEF como mero agente financeiro. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer danos morais por c/c vícios construtivos proposta em face da CEF e da construtora, alegando rescisão contratual, substituição do imóvel e rescisão do financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a necessidade de rescindir o financiamento e substituir o imóvel impõe litisconsórcio necessário da CEF e fixa a competência federal à luz do I, da Constituição Federal; (ii) saber se o art. 109, financiamento quitou a obrigação perante a construtora e se a relação subsequente é regida pela e pelo , do Código Civil; e (iii) saber Lei n. 9.514/1997 art. 319, caput se parecer do Ministério Público Federal e referência ao RE n. 827.996 corroboram a competência da Justiça Federal diante de vícios envolvendo a CEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legitimidade passiva da CEF depende do papel concreto: atuando apenas como agente financeiro e credora fiduciária, afasta-se a responsabilidade por vícios construtivos, fixa-se a competência da Justiça estadual e compete à Justiça Federal decidir sobre a exclusão do ente, vedado ao Juízo estadual reexaminar tal decisão, conforme Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ. 5. A tese de litisconsórcio necessário da CEF não prospera, porque ausente atuação como agente executor de política pública habitacional; sua participação se limita ao financiamento, o que não lhe confere legitimidade para vícios construtivos. 6. A alegação de quitação do preço, regência pela e pelo Lei n. 9.514/1997 art. 319, , do Código Civil não altera o desfecho: a causa de pedir está vinculada a caput vícios de construção, mantendo-se a competência da Justiça estadual e a exclusão do ente federal. 7. Parecer do Ministério Público Federal e referência ao RE n. 827.996 não evidenciam elemento superveniente ou divergência específica capaz de infirmar a decisão alinhada à orientação consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Atuando a CEF exclusivamente como agente financeiro e credora fiduciária, é parte ilegítima para responder por vícios construtivos, fixando-se a competência da Justiça estadual, nos termos das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ. 2. A rescisão do financiamento, a quitação da obrigação perante a construtora e a invocação da e do , do Código Civil não Lei n. 9.514/1997 art. 319, caput afastam a competência estadual quando a causa de pedir é vício de construção.” Constituição Federal, I; Código Civil, Dispositivos relevantes citados: art. 109, . art. 319, caput STJ, Súmulas n. 150, 224, 254; STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: CC n. relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados 180.829/SP, em STJ, AgInt no relator Ministro Raul 23/2/2022; AREsp n. 1.791.276/PE, Araújo, Quarta Turma, julgado em STJ, relator 24/5/2021; REsp n. 1.534.952/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em STJ, 7/2/2017; AgInt no relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta REsp n. 1.646.130/PE, Turma, julgado em 30/8/2018.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa