Apelação Cível 0805573-61.2023.8.10.0022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXIGÊNCIA EXCESSIVA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O art. 319, II, do CPC exige a indicação do endereço das partes na petição inicial, mas não impõe a obrigatoriedade de comprovação documental para tanto. 2. O excesso de formalismo não pode obstar o direito de acesso à Justiça, sendo inapropriada a extinção do feito por mera ausência de comprovante de endereço. 3. Em conformidade com o parecer ministerial, a sentença deve ser anulada para que o processo tenha regular prosseguimento na instância de origem. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Dispositivo

Apelação conhecida e provida

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 595 do CC
• art. 4º do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete