Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – procedimento Comum Cível - Autora alega que celebrou contrato de locação de imóvel em razão de gestação de alto risco, porém constatou vícios no imóvel, inclusive ocultos no telhado, que geraram infiltrações e prejuízos materiais e morais, além disso houve falhas documentais da imobiliária, com aviso de possível corte de energia, apesar de tentativas de solução extrajudicial - Sentença de parcial procedência e improcedência da reconvenção. Apelação da autora, requerendo a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 – Exame: Descabimento - Ocorrência de aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano, sem concretização de abalo psicológico – Mero descumprimento contratual. Apelação das requeridas, requerendo os benefícios da justiça gratuita, no mérito, insiste na improcedência da ação – Exame: Deserção caracterizada - O r. despacho de minha relatoria indeferiu o pedido de justiça, sendo que os recorrentes não comprovaram a hipossuficiência econômica alegada, sendo assim, foi determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso - Embora os apelantes tenham sido devidamente intimadas a cumprirem a r. decisão, todavia, se quedaram inertes - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, inteligência do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil - Precedentes do C. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E NÃO CONHECIDO O RECURSO DAS REQUERIDAS.
27ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E NÃO CONHECIDO O RECURSO DAS REQUERIDAS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
27ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Rogério Murillo Pereira Cimino
Composição: Rogério Murillo Pereira Cimino (presidente); Daise Fajardo Nogueira Jacot; Dario Gayoso Júnior; Grakiton Satiro Aragão; Luís Roberto Reuter Torro; Alfredo Attié Júnior (convocado); Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Luís Roberto Reuter Torro · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.