Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Retificação de cálculo de pena – Pretensão defensiva de fixação da data-base para livramento condicional na data da primeira prisão em flagrante – Inadmissibilidade – Histórico de custódias descontínuas, com períodos de liberdade entre as prisões – Impossibilidade de se considerar, como tempo de pena cumprida, lapso em que o sentenciado esteve solto – Data-base que deve corresponder à última prisão em observância aos precedentes do STJ. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.