Apelação Cível 0803217-64.2020.8.10.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE SALARIAL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA REFORMA. 1. Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado na interposição da Apelação. 2. Observo que os agravantes não demonstraram distinção entre a questão discutida nos autos e a que foi objeto de análise no incidente, limitando-se a repetir os mesmos argumentos da apelação e das contrarrazões. 3. Agravo interno improvido.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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