Agravo de Instrumento 0809103-13.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU INITIO LITIS A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVEM A CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO. I - Não consta a prova efetiva da entrega das notificações na residência do devedor ora agravado, bem como não foram acostadas as vias dos contratos, para individualizar os débitos e permitir o contraditório e a ampla defesa, mas apenas um instrumento resumido de reunião das cotas II – A decisão agravada deixou de observar que, para efeito de constituição em mora do devedor, o autor, ora agravado, deveria ter juntado com a inicial os contratos com as condições de financiamento, o demonstrativo de débito e a notificação extrajudicial, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. III – Recurso a que se conhece e se dá provimento.

Dispositivo

III – Recurso a que se conhece e se dá provimento

Citações

• art. 2º da Lei 911/1969

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.