Apelação Criminal 0001745-78.2018.8.06.0151

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 17, DA LEI Nº 10.826/2003. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE DENOTAM QUE O RÉU/APELANTE DETINHA A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 17 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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