Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.945/2009. LAUDO MÉDICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. LESÃO DE 50%. INCAPACIDADE DEFINITIVA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL DE FLS. 254/256. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43, 426 E 580 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PARA REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, CONDENANDO A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 2. DE ACORDO COM O ART. 3º, E INCISOS, DA LEI Nº 6.194/74, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, É PLENAMENTE CABÍVEL O PAGAMENTO POR LESÃO, CONFORME OS VALORES APRESENTADOS NAS TABELAS EDITADAS PELO CNSP, HAVENDO, PARA ISSO, A NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 474, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AFIRMA: A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO, SERÁ PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ 3. A LEI Nº 11.945/2009, AO ESTABELECER UMA GRADAÇÃO INDENIZATÓRIA, TEVE POR FINALIDADE INSTITUIR A ISONOMIA SUBSTANCIAL ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO, DE FORMA QUE AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS GUARDEM PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DAS LESÕES E COM O GRAU DE INVALIDEZ OCASIONADOS ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES VEICULARES.4. NO PRESENTE CASO, O LAUDO PERICIAL COLACIONADO POR OCASIÃO DO NÚCLEO DE PERÍCIA FORENSE DE FORTALEZA, ÀS FLS.254/256, RELATA QUE O APELADO SOFREU LESÕES QUE OCASIONARAM SUA INVALIDEZ PERMANENTE, COM UM GRAU DE INCAPACIDADE FUNCIONAL DE DEBILIDADE PARCIAL COMPLETA DE 50% NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO.5. SENDO O VALOR MÁXIMO INDENIZADO AO CASO DE R$ 9.450,00 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), E O GRAU DA DEBILIDADE APONTADA NO LAUDO MÉDICO DE 50% DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 4.725,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), TENDO RECEBIDO O SEGURADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.687,50 (MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), FAZ JUS O APELADO A COMPLEMENTAÇÃO DE R$ 3.037,50 (TRÊS MIL E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), VALOR ESTE DETERMINADO EM SENTENÇA.6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, MOMENTO EM QUE O DIREITO SUBJETIVO DA VÍTIMA SE ORIGINOU (SÚMULAS 43, 426 E 580 DO STJ).7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO OS PRESENTES AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO, ASSIM, INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, TUDO NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.