Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da alegada condição de hipossuficiência financeira apta à concessão da gratuidade de justiça. III - RAZÕES DE DECIDIR: Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, o que não ocorreu no caso concreto. IV - DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 5º LXXIV, da Constituição Federal; art. 99, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.