Habeas Corpus Criminal 0631625-87.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. APREENSÃO DE ARMAS DE GROSSO CALIBRE. CONTEXTO FACCIONAL NÃO INDIVIDUALIZADO. ARTIGOS 312 E 315 DO CPP. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.1. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, IMPUTANDO AO PACIENTE, EM TESE, A PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM FUNDAMENTO NA APREENSÃO DE ARMAS DE GROSSO CALIBRE, NO ALEGADO CONTEXTO FACCIONAL E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINAR A LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, À LUZ DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.3. RAZÕES DE DECIDIRA PRISÃO PREVENTIVA POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO CASO, EMBORA O JUÍZO DE ORIGEM TENHA RECONHECIDO A MATERIALIDADE DELITIVA E A LEGALIDADE FORMAL DO FLAGRANTE, A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL LIMITOU-SE A REFERÊNCIAS GENÉRICAS À GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, À APREENSÃO DE ARMAMENTO E AO SUPOSTO CONTEXTO FACCIONAL, SEM INDIVIDUALIZAR ELEMENTOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS AO PACIENTE QUE EVIDENCIASSEM PERIGO ATUAL À ORDEM PÚBLICA. TAL MOTIVAÇÃO NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 315, § 2º, DO CPP, CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MOSTRA-SE ADEQUADA, CONTUDO, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.4. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONCEDIDA, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA E SUBSTITUÍ-LA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, IV, V E IX, DO CPP.TESE: A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, A APREENSÃO DE ARMAS E A MENÇÃO GENÉRICA A CONTEXTO FACCIONAL, DESACOMPANHADAS DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, SÃO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA, IMPONDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO ADEQUADAS E SUFICIENTES.5. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, LVII E LXI.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 315 E 319, INCISOS I, IV, V E IX.RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CNJ, ART. 9º.RESOLUÇÃO Nº 417/2021 DO CNJ, ART. 6º, § 1º.6. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO HC Nº 1.032.277/RS.ACÓRDÃO:

Dispositivo

DISPOSITIVO E TESEORDEM CONCEDIDA, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA E SUBSTITUÍ-LA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

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