Embargos de Declaração Cível 0208361-79.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO RÉU REVEL VENCEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE RÉ, QUE, EMBORA REVEL, SAGROU-SE VENCEDORA NA DEMANDA. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFIGURARIA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DE OMISSÃO AO DEIXAR DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE RÉ REVEL, VENCEDORA NA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A CORRIGIR VÍCIOS FORMAIS DA DECISÃO JUDICIAL, COMO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.3. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRESSUPÕE A ATUAÇÃO EFETIVA DE ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA NOS AUTOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO ART. 20 DO CPC/1973 E ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94.4. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO PATRONO DA PARTE RÉ DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, INCLUSIVE NA SENTENÇA, IMPEDE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, AINDA QUE A PARTE SE MANIFESTE POSTERIORMENTE APENAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE, NA HIPÓTESE DE REVELIA E AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE ADVOGADO, NÃO CABE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, POIS ISSO DESVIRTUARIA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA (STJ, RESP 286.388/SP; RESP 1403155/SP; RESP 609.200/RS; RESP 281435/PA; RESP 155137/SP).6. ASSIM, NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TENDO EM VISTA QUE A AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ INVIABILIZA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRESSUPÕE A ATUAÇÃO PROCESSUAL EFETIVA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE VENCEDORA.NÃO CABE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE RÉU REVEL QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NEM ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO, AINDA QUE TENHA OBTIDO DECISÃO FAVORÁVEL.A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, NESSAS HIPÓTESES, NÃO CONFIGURA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 286.388/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 06.12.2005, DJ 06.03.2006, P. 274; STJ, RESP 1403155/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, T1, J. 23.10.2018, DJE 23.11.2018; STJ, RESP 609.200/RS, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 03.08.2004, DJ 30.08.2004; STJ, RESP 281435/PA, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, J. 19.02.2001; STJ, RESP 155137/SP, REL. MIN. ADHEMAR MACIEL, J. 23.03.1998 ;TJ-GO, APL 53703770420208090067, REL. DES. PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES; TJ-GO, AC 55735849620208090044, REL. DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA ;TJ-MG, AC 10672110113640001, REL. DES. CABRAL DA SILVA, J. 17.07.2012. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 22 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.