Apelação Cível 0026515-82.2011.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, garantindo o acesso à Justiça. II O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determina que o juiz somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, devendo, antes, oportunizar a comprovação da hipossuficiência. III A extinção do processo por ausência de pagamento de custas, sem que tenha sido oportunizada a comprovação da hipossuficiência após o indeferimento da gratuidade, caracteriza vício processual que impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. IV DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, reformando a sentença em sua integralidade, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com a devida análise do pedido de justiça gratuita dando oportunidade a parte autora comprovar sua precariedade financeira. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. V Sem custas e honorários sucumbenciais. VI Sem parecer ministerial.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, reformando a sentenca em sua integralidade, determinando-se o retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito, com a devida analise do pedido de justica gratuita dando oportunidade a parte autora comprovar sua precariedade financeira

Citações

• art. 5º da CF
• art. 99 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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