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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo interno, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pedidos formulados nos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, mas apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. A parte embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a expressar inconformismo com a conclusão do julgado. 5. A contradição que autoriza a utilização dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio decisum, e não a decisão proferida em outro processo ou momento processual diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 2. A contradição que autoriza a utilização dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio decisum." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos Jurisprudência relevante citada: EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em ; STJ, EDcl no MS n. 15.828/DF, relator 25/8/2020 Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de . 19/12/2016
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