Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024 – INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa – Caso em que ausente a comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica do sentenciado – Exigência do art. 9º, inciso XV do Decreto Presidencial – Impossibilidade de se presumir a hipossuficiência do sentenciado – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
9º, inciso XV do Decreto Presidencial – Impossibilidade de se presumir a hipossuficiência do sentenciado – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.