Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. EMPRESA RÉ, APELANTE, QUE, “ANTES DE FINALIZAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A LOCADORA”, AUTORA E ORA APELADA, COMUNICA PARA ESTA, INFORMALMENTE, “E NÃO POR ESCRITO, COMO PREVÊ O DITO CONTRATO”, A RESPEITO DA SUA “INTENÇÃO DE RESCINDI-LO”. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA 6.3 DA AVENÇA. APLICAÇÃO, NOTÓRIA, DA PENALIDADE CAPITULADA NA CLÁUSULA 7.1. “PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE A ALUGUÉIS”. PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, A TEOR DO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ PROVIMENTO PARCIAL
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