Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção juris tantum, somente podendo ser afastada diante de elementos concretos que a infirmem. A negativa de justiça gratuita sem comprovação de capacidade financeira contrária à alegação viola o direito fundamental de acesso à Justiça. Recurso provido para deferir o benefício de justiça gratuita e determinar o regular prosseguimento da ação.
Recurso provido para deferir o benefício de justiça gratuita e determinar o regular prosseguimento da ação
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