Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL E CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. No caso, tratando-se de responsabilidade contratual, vez que a autora tem relação com o banco recorrente, a correção monetária, relativa aos danos morais, incide a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), com correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1%, também a partir do arbitramento. 3. Embargos de Declaração acolhidos.
Embargos de Declaração acolhidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.