Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUSCITADA NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora fundamentado o recurso especial também na alínea "c" do permissivo constitucional, a agravante não se desincumbiu de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ. Não conhecimento do dissídio jurisprudencial. 2. Na hipótese, vislumbra-se que não fora realizado o procedimento de reconhecimento fotográfico, por ter se mostrado prescindível. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegada violação ao art. 384 do CPP não foi debatida pelo Tribunal de origem e sequer foi levantada em embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF. O debate prévio da matéria na Corte de origem é imprescindível, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 4. A condenação e o reconhecimento da dedicação a atividades criminosas estão embasados em vários elementos de provas amealhados aos autos. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 5. Agravo regimental desprovido.
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O STJ REsp 2.021.981 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
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