EDcl nos EREsp 2.114.850/TO

Trecho da decisão

Por primeiro, conforme o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 8.987/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1825928 · 20/12/2023
• STJ EAREsp 1255986 · 06/05/2019
• STJ EREsp 703188 · 20/09/2018
• STJ AREsp 1079824 · 05/10/2017
• STJ AREsp 1037131 · 10/03/2017
• STJ MS 21315 · 29/03/2016
• STJ AREsp 438306 · 05/12/2013
• STJ AREsp 308455 · 14/06/2013

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• STJ EREsp 423994 · citado 242 vezes nesse tema
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Gabinete do relator