Agravo de Instrumento 0800557-37.2019.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. 18.193/2018. PRECEDENTE DE APLICABILIDADE IMEDIATA. RECURSO PROVIDO. 1. A tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão nos autos do IAC nº. 18.193/2018 constitui precedente de observância obrigatória e de aplicabilidade imediata, nos termos dos arts. 927, III, e 947, §4º, do CPC. 2. Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 927 do CPC
• art. 947 do CPC

Inteiro teor

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